O deputado Carlão Pignatari manifestou apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) desde maio deste ano. A proposta foi apresentada aos líderes partidários na manhã desta terça-feira (23) pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, durante reunião do Colégio de Líderes da Casa.Na ocasião, o magistrado detalhou os objetivos da medida, que busca adequar a estrutura da Corte paulista às determinações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 664/2025. A proposta prevê, já neste ano, a transformação de 30 vagas de juízes auxiliares em cargos de desembargador, com a adequação ocorrendo de forma gradual até que se atinja o limite de 20% para o quantitativo de juízes substitutos em segundo grau, conforme estabelecido pela norma.Segundo dados apresentados pelo Tribunal de Justiça, a composição atual do segundo grau conta com mais de 490 magistrados, entre desembargadores e juízes substitutos em segundo grau. Além disso, há cargos vagos de juiz substituto criados pela Lei Complementar nº 1.414/2024 que ainda não foram providos.A proposta prevê a transformação gradual de cargos vagos de juiz substituto em segundo grau em cargos de desembargador, atendendo às exigências do CNJ e promovendo uma adequação institucional da estrutura do maior tribunal estadual do país.De acordo com o Tribunal de Justiça, a medida permitirá o fortalecimento da atuação do segundo grau, garantindo maior equilíbrio na composição da Corte e alinhamento às diretrizes nacionais estabelecidas para o Poder Judiciário.Durante a reunião, o deputado Carlão destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento das instituições e para a melhoria da prestação jurisdicional à população paulista.“Trata-se de uma proposta construída pelo próprio Tribunal de Justiça para atender uma determinação do Conselho Nacional de Justiça. É uma adequação necessária, que fortalece a estrutura do Judiciário paulista, respeita a autonomia dos Poderes e contribui para que a população tenha uma Justiça cada vez mais eficiente, moderna e preparada para enfrentar os desafios atuais. Como deputado, apoio medidas que aprimorem o funcionamento das instituições e garantam melhores serviços aos cidadãos”, afirmou o deputado Carlão.A matéria possui respaldo constitucional, uma vez que alterações na organização judiciária e na estrutura de cargos do Poder Judiciário são de iniciativa exclusiva dos tribunais, conforme previsto no artigo 96 da Constituição Federal e no artigo 74 da Constituição do Estado de São Paulo.O Projeto de Lei Complementar nº 8/2026 avança em sua tramitação na Assembleia Legislativa. Nesta terça-feira (23), os deputados apreciam o requerimento de urgência da matéria e, posteriormente, o texto será analisado em Congresso de Comissões, etapa necessária para sua apreciação em sessão extraordinária do Plenário.A expectativa é que a proposta avance nas próximas semanas, consolidando o processo de adequação institucional do Tribunal de Justiça de São Paulo às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e contribuindo para o fortalecimento da estrutura judiciária paulista.
