A Prefeitura de Votuporanga abriu novamente o período de recebimento de sugestões da população para melhorias que poderão ser incluídas nas leis orçamentárias do ano de 2023. O prazo para envio das propostas populares vai até o dia 30 de maio. As sugestões podem ser enviadas pelo site da Prefeitura ou através do link direto:
www.votuporanga.flowdocs.com.br/public/home/group/39.Neste ano, o recebimento das sugestões será por meio do sistema Flowdocs, implantado na Prefeitura com intuito de automatizar a tramitação de documentos dentro da administração pública, podendo ser utilizado por membros do serviço público e também por cidadãos. O sistema também contribuiu para evitar o desperdício de papel, aumentar a produtividade e ajudar o meio ambiente.Por isso, o cidadão que ainda não tiver cadastro no sistema Flowdocs precisará fazer de forma rápida e fácil. Lembrando que o sistema utilizado pela Prefeitura respeita os dados pessoais dos usuários, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.As propostas da população poderão ser incluídas no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023.O PPA, a LDO e a LOA são as três leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal, sendo o PPA elaborado em intervalos a cada quatro anos e alterado anualmente, a LDO e a LOA elaboradas anualmente. As três peças são estreitamente ligadas entre si, formando o planejamento e orçamento, reconhecido pela Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União.
