Prefeitura de Votuporanga exige nota fiscal eletrônica

A Prefeitura de Votuporanga informa que, a partir do dia 1º de dezembro, a nota fiscal eletrônica será obrigatória para as empresas sujeitas ao pagamento do imposto sobre serviço.

A Secretaria de Finanças explica que as notas fiscais emitidas em papel não terão mais validade jurídica, sendo consideradas como não emitidas.



O prestador de serviço que não emitir as notas fiscais eletrônicas ficará sujeito às penalidades previstas na legislação. De acordo com a lei, a multa é de 300 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a R$ 880,70.

A Nota Fiscal Eletrônica de serviço substitui o antigo modelo impresso em blocos ou formulários contínuos com intuito de facilitar a emissão e um melhor controle de serviços por parte dos empresários e prefeituras.

As empresas deverão solicitar por meio eletrônico no programa do ISS Eletrônico, disponível através do portal da Prefeitura de Votuporanga na internet, a autorização do fisco municipal para a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, devendo ainda apresentar ao Fisco Municipal as notas fiscais convencionais ainda não usadas para a inutilização.

Ficam empresas dispensadas da emissão da nota fiscal eletrônica: instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; estabelecimentos que realizem shows, festas e eventos congêneres de natureza não permanente ou periódico e empreendimentos que executem serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio. Para os profissionais autônomos e os optantes pelo MEI - Micro Empreendedor Individual é facultativo.