Último dia para parcelamento de dívidas com a Prefeitura

A Prefeitura de Votuporanga alerta os contribuintes que esta sexta-feira (14/8) é o prazo final para o Refis (Programa de Recuperação Fiscal).

A iniciativa se encerraria no dia 31 de julho, mas foi prorrogada até o dia 14, oferecendo mais tempo para que os munícipes regularizassem seus débitos com a administração municipal com descontos nos juros e multas e parcelamento. Até o momento, 2,6 mil votuporanguenses já procuraram a Central de Atendimento para quitar suas pendências, totalizando R$ 2,8 milhões. Para participar do Refis é preciso ser pessoa física ou jurídica que tenha dívida com impostos, como IPTU, ISS, taxas ou multas administrativas que venceram até o dia 31 de dezembro de 2014.

Os interessados devem comparecer à Central de Atendimento da Prefeitura, das 9 às 15 horas, e não podem estar atrasados com os pagamentos dos tributos deste ano.

O secretário de Finanças, Controladoria e Modernização, Egmar Marão, destaca que o Refis é uma oportunidade única, sendo que último refinanciamento da dívida publica na gestão do prefeito Junior Marão, já que o próximo ano haverá campanha eleitoral e a legislação não permite este tipo de ação. Egmar enfatizou as condições de pagamento.

“O contribuinte poderá optar por pagar em até 18 parcelas, respeitando o valor mínimo de 10 UFM (R$29,36) por parcela para pessoa física e 50 UFM (R$146,79) para pessoa jurídica; ou ainda pagar à vista com desconto de até 90% dos juros e multas”, disse.

O benefício é concedido graças à lei criada pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal – Refis.